Contrato de prestação de serviços contábeis

1. Quem são as partes

De um lado, a empresa de contabilidade responsável pelo ContaFrete (a "contabilidade"). Do outro, você, o microempreendedor individual que contratou pelo app (o "cliente").

2. O que a contabilidade faz

Os serviços listados no plano que você escolheu, como gerar o DAS todo mês, acompanhar o limite de faturamento, fazer o relatório mensal de receitas e a declaração anual do MEI. Serviços fora do plano são combinados à parte.

3. O que você faz

• Passar informações verdadeiras e completas, e avisar quando algo mudar (endereço, atividade, empregado).
• Lançar no app ou enviar os seus ganhos (fretes) de cada mês.
• Pagar o DAS e os impostos. A mensalidade é o serviço da contabilidade; o imposto é seu e vai para o governo.

4. Certificado digital

Para fazer o serviço de forma automática, a contabilidade usa o certificado digital da sua empresa. Ele fica guardado cifrado, é usado só para as tarefas do seu plano, e cada uso fica registrado. Você pode pedir a devolução ou a revogação a qualquer momento.

5. Preço e pagamento

O valor é o do plano no dia em que você contratou, pago por mês ou por ano, por Pix, boleto ou cartão. O reajuste é no máximo uma vez por ano, com aviso de 30 dias. Com o pagamento atrasado, os serviços podem ser pausados até a regularização.

6. Prazo e cancelamento

O contrato vale por prazo indeterminado. Você cancela quando quiser, pelo próprio app, sem multa. No plano anual, os meses que ainda não foram usados são devolvidos.

7. Responsabilidades

A contabilidade responde pelos serviços que fizer. Não responde por multas ou problemas causados por informação errada, incompleta ou enviada fora do prazo, nem por impostos não pagos.

8. Seus dados

Seus dados são tratados como descrito na Política de Privacidade.

9. Foro

Fica eleito o foro da sua cidade para resolver qualquer questão sobre este contrato.